A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023 para despesas com pessoal.
A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023
Deputados da Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) aprovaram, em 1ª votação, alteração na Lei Estadual nº 21.527, de 26 de julho de 2022, que versa sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária referente ao exercício de 2023 (LDO), e autoriza acréscimo de mais de R$ 2,6 milhões ao mês para o Tribunal de Contas do Estado (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e para a própria Casa d Leis. O governador Ronaldo Caiado (UB) solicitou, em sua prerrogativa legal, a convocação de sessões extraordinárias na Assembleia Legislativa de Goiás (Alego) para esta segunda-feira (16).
No documento enviado ao Poder Legislativo, Caiado esclarece que a ideia é contemplar, no projeto de nº 17/23, já protocolado na Assembleia Leislativa, os acréscimos de despesas com pessoal do Tribunal de Contas do Estado de Goiás (TCE-GO), Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e na própria Assembleia. A matéria faz adequações na LDO para possibilitar a efetivação de montante no Orçamento de 2023. Serão R$ 152,3 mil/anuais para TCE-GO e 1,2 milhão/mês para o TCM. Quando à Alego, o aumento tem fundamento no aumento do salário dos parlamentares, onde serão acrescidos R$ 1,4 milhão/mês.
Os referidos valores foram aprovados pela Alego, por meio de proposições assinadas pelos respectivos órgãos, ainda em dezembro do ano passado, e já estão contemplados na Lei Orçamentária Anual (LOA 2023).O projeto aprovado nesta segunda (16) apenas regulamenta na LDO a ampliação dos recursos no orçamento, bem como garante a concessão dos valores a esses órgãos. Para que esteja apta a seguir para a sanção do governador Ronaldo Caiado, a matéria deverá ser aprovada em segunda fase de discussão e votação no Plenário da Alego. Regimentalmente, são necessários 21 votos favoráveis em cada uma das votações para que o projeto seja aprovado
