Na ação civil pública constam denúncias em foi autorizada a contratação direta de um advogado por indicação do prefeito da cidade.
O vereador da Câmara Municipal de Santa Rosa de Goiás, Agnaldo Alves Luís (PDT), pode ter o mandato cassado, ficar inelegível e ainda ser obrigado a devolver R$ 183 mil aos cofres do Município por realizar contrato sem procedimento licitatório.
Numa ação civil pública, protocolada pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), constam denúncias de vereadores em que Agnaldo, na época do seu mandato como presidente da Câmara Municipal, teria autorizado a contratação direta de um advogado para prestar serviços e consultoria jurídica no Legislativo. O contratado era o irmão do prefeito Ulisses Alves de Brito (PDT), Wilton Alves de Brito, que também pode ser obrigado a devolver os recursos à Câmara.
“O advogado não trabalhava e ainda recebia um valor bem mais alto, se comparado com os outros profissionais contratados em legislaturas anteriores. Nós [vereadores] alertamos a respeito da conduta incorreta e o Agnaldo argumentou que por questões contratuais não seria possível. O salário mensal do advogado contratado era em torno de R$ 5 mil”, denuncia um dos vereadores. Os contratos teriam sido assinados entre os anos de 2021 e 2022.
De acordo com o Ministério Público, há indícios da realização de cerca de cinco contratos de prestação de serviços entre a Câmara e o escritório de advocacia. Em um dos contratos analisados pelo MP, consta o extrato discriminando o valor total de R$ 36 mil, com vigência entre abril e dezembro de 2021.
A ação do MPGO, que considera o ato como improbidade administrativa, devido à contratação direta, ainda não foi concluída. Mas, pode haver determinação do ressarcimento das quantias recebidas, que chegam a mais de R$ 183 mil e suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos.
