Conforme apontado no processo movido pela promotora de justiça Ana Carolina Portelinha Falconi Aires, com essa conduta, o ex-gestor violou os princípios constitucionais da legalidade.
O ex-prefeito de Santo Antônio do Descoberto (164 km de Goiânia) Itamar Lemes do Prado, foi condenado por improbidade administrativa, em razão da concessão ilegal de aumento de remuneração a determinadas pessoas ocupantes de algumas categorias do quadro funcional da prefeitura.
Conforme apontado no processo movido pela promotora de justiça Ana Carolina Portelinha Falconi Aires, com essa conduta, o ex-gestor violou os princípios constitucionais da legalidade, impessoalidade e moralidade, tendo sido, inclusive, sido multado pelo Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) pelos atos de improbidade.
Em ação movida pelo Ministério Público de Goiás (MPGO), agora, o ex-prefeito foi sentenciado pela juíza da comarca, Patrícia de Morais Costa Velasco, a ressarcir integralmente o dano causado, em valor ainda a ser fixado, e a pagar multa civil no mesmo valor.
Itamar Lemes do Prado também teve seus direitos políticos suspensos por nove anos e está proibido de contratar com o poder público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios por oito anos.
Histórico
O ex-prefeito e um primo já foram alvos de uma operação da Polícia Civil deflagrada em 2017, intitulada Santo do Pau Oco. A polícia tinha como objetivo apurar fraudes em licitações. Segundo as informações da Polícia, o prejuízo seria de aproximado de R$ 1 milhão ao erário.
