O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCM-GO) julgou procedente representação que apurou irregularidades na estrutura de cargos comissionados da Câmara Municipal de Valparaíso de Goiás, responsabilizando o presidente da Casa, Walison Mendes Brito.
A decisão consta no Acórdão n° 01543/2026, no qual o Tribuna também confirmou medida cautelar anteriormente concedida, mantendo suspensas as nomeações para cargos considerados irregulares.
IRREGULARIDADES APONTADAS
* cargos com atribuições genéricas;
* uso de comissionados em funções técnicas;
* delegação indevida de atribuições;
* possível burla ao concurso público;
* remunerações desproporcionais.
Segundo o Tribunal, houve violação aos princípios do art. 37 da Constituição Federal.
MULTA
Foi aplicada multa de R$ 4.142,60 ao presidente por gestão considerada ilegal, ilegítima e antieconômica.
DETERMINAÇÕES
* suspensão de novas nomeações;
* revisão da legislação;
* exoneração de cargos irregulares;
* regularização via concurso público.
O Tribunal também determinou a abertura de fase de cumprimento, com possibilidade de novas sanções.
Fonte: TCM-GO – Processo n° 09378/2025 | Acórdão n°
01543/2026
