Documento foi assinado em reunião no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia
O governador Daniel Vilela assinou, na manhã desta quarta-feira (22/4), a alteração de decreto que visa viabilizar a simplificação de operações do comércio eletrônico em Goiás. A assinatura ocorreu em reunião no Palácio Pedro Ludovico Teixeira, em Goiânia, e contou com a presença de prefeitos e representantes do setor de comércio e indústria.
Na mesma agenda, foi assinado um memorando de intenções para ampliação das atividades da Shopee no Estado, com potencial de geração de 3 mil empregos em cinco anos. A iniciativa atende as empresas do setor de e-commerce e tem como foco atrair novos investimentos para o território goiano.
Daniel Vilela destacou que a medida tem como foco desburocratizar a legislação tributária para vendedores de outros estados. Segundo ele, a exigência dificultava o aumento de investimentos no setor do mercado eletrônico em Goiás. “Isso ocorria em razão da multiplicidade de fornecedores, nos quais cada um deveria ter uma inscrição estadual. Essa exigência não será mais necessária, o que fortalece e impulsiona os empreendedores brasileiros, especialmente os microempreendedores”, afirmou o governador.
Ou seja, a medida dispensa a obrigatoriedade de inscrição estadual para vendedores de outros estados que utilizam centros de distribuição localizados em Goiás. Com a mudança, a inscrição passa a ser facultativa, reduzindo custos operacionais e obrigações acessórias, especialmente para empresas enquadradas no Simples Nacional.
Outro ponto é que a alteração não deve impactar a arrecadação do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) nem os mecanismos de fiscalização, que, segundo o governador, permanecem garantidos pelo sistema de partilha do tributo nas operações interestaduais. “É uma medida que visa apenas à simplificação da burocracia. O recolhimento do imposto não será prejudicado porque será utilizado o endereço do Centro de Distribuição da plataforma eletrônica instalada no Estado”, pontuou Daniel Vilela.
