O pedido foi feito em ofício da Comissão de Direitos Humanos da Casa legislativa, assinado pelo deputado distrital Fábio Felix (PSol), presidente do grupo. O documento é destinado à diretora de secretaria da VEP, Tatiana de Souza Guedes.
“Lembramos, ademais, que recentemente houve outro caso de lesão grave por uso de balas de borracha nas dependências do sistema prisional, quando um interno perdeu a visão. Solicitamos providências para que o uso dessas armas seja restringido, dada a gravidade evidente de seu uso nesse contexto”, escreveu o parlamentar.
Fábio Felix se refere ao episódio de janeiro de 2021, em que pelo menos dois internos ficaram cegos após serem atingidos por balas de borracha. Em setembro do mesmo ano, o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) condenou o DF a indenizar um dos presos em R$ 35 mil.
“Nossa preocupação é a transparência do uso das balas de borracha. Uma coisa importante de ser colocada é que a ONU não considera balas de borracha como uma arma não letal. Esse não letal tem muitas aspas e a bala de borracha tem muito potencial ofensivo. Então, temos essa preocupação de entender quando o sistema prisional do DF entende que ela pode ser usada: é em qualquer conflito?”, ponderou o parlamentar.
Recomendações do Ministério Público aos administradores do sistema prisional
O pedido do presidente da Comissão de Direitos Humanos vai ao encontro de duas recomendações dadas pelo Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) e Defensoria Pública do Distrito Federal (DPDF), ainda em 2021. Documento conjunto dos dois órgãos pediu à Seape que não permitisse o uso de “instrumento de menor potencial ofensivo” por policiais penais sem capacitação prévia.
Foi recomendado, ainda, que o secretário de Administração Penitenciária “crie um protocolo de padronização do uso de Instrumentos de Menor Potencial Ofensivo específico para cada tipo de instrumento, a ser adotado nos treinamentos e ações operacionais”. O documento foi assinado pelos promotores Rodrigo de Oliveira Machado, Jorge Luís Lopes Mansur, Ruy Reis de Carvalho Neto e pelo defensor público Werner Abich Rech no dia 11 de março do ano passado.
Em agosto do mesmo ano, o Ministério Público voltou a fazer recomendações à Seape, dessa vez sugerindo a implantação de um circuito interno de câmeras de segurança e “uso individual de equipamentos de gravação”, a chamada câmera na lapela, já usada pela Polícia Militar do Estado de São Paulo (PMSP) desde agosto de 2020.
A adoção das câmeras de lapela nos PMs do estado paulista aconteceu após perseguição policial em Paraisópolis, zona sul de São Paulo, deixar nove mortos. Segundo o jornal Folha de São Paulo, desde a adoção dos equipamentos, a taxa de letalidade da PMSP caiu 85%.
