Matéria teve pedido de vista coletivo
A Comissão Mista se reuniu no fim da tarde desta quarta-feira (25/2), para analisar quatro projetos de lei em tramitação na Assembleia Legislativa do Estado de Goiás (Alego). Três matérias são de iniciativa do Executivo, entre elas, a que prevê o fim da chamada “taxa do agro”, instituída em 2022.
A proposta foi relatada de forma favorável, na comissão, pelo deputado Cairo Salim (PSD), mas teve votação prejudicada após pedido de vista coletivo, solicitado por todos os membros do colegiado que registraram presença no encontro.
A iniciativa (nº 2534/26) prevê alterações na legislação tributária estadual e estabelece nova modelagem administrativa para a execução de obras vinculadas ao Fundo Estadual de Infraestrutura (Fundeinfra).
Para isso, modifica a Lei n° 21.671/22, alteradora das Leis nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás (CTE); n° 13.194, de 26 de dezembro de 1997; e n° 13.453, de 16 de abril de 1999, que tratam de matéria tributária, e dispõe sobre a sucessão da titularidade, da gestão, da execução, da fiscalização e do acompanhamento de projetos, obras, serviços, contratos e demais instrumentos jurídicos vinculados ao Fundo Estadual de Infraestrutura em favor da Agência Goiana de Infraestrutura e Transportes (Goinfra).
Ainda na reunião, o deputado Gustavo Sebba (PSDB) devolveu pedido de vistas ao projeto, apresentando voto em separado para que o dinheiro arrecadado pela “taxa do agro”, que ainda não foi utilizado em obras pelo Governo do Estado, seja devolvido aos produtores rurais.
Entenda
Na justificativa, o Governo aponta que o cenário econômico atual apresenta condições distintas daquelas verificadas à época da criação do fundo. Entre os fatores destacados estão a elevação dos custos de produção agropecuária, restrições de crédito, oscilação nos preços das commodities, eventos climáticos adversos e perdas de produtividade decorrentes de estiagens recentes, circunstâncias que impactaram diretamente a capacidade financeira do setor produtivo goiano. De acordo com a Secretaria de Estado da Economia, esse conjunto de fatores tornou insustentável a manutenção da contribuição ao Fundeinfra nas condições atuais.
O Executivo também sustenta que a contribuição possui natureza facultativa, vinculada à fruição de incentivos fiscais e regimes especiais de fiscalização, não configurando tributo compulsório. Assim, sua extinção não caracteriza concessão de benefício fiscal nem afronta as regras da Lei de Responsabilidade Fiscal.
Além da cessação da cobrança, o projeto regulamenta a transição institucional necessária para garantir a continuidade das obras financiadas pelo fundo. Conforme a justificativa, o Fundeinfra arrecadou mais de R$ 3,15 bilhões entre 2023 e janeiro de 2026, dos quais cerca de 78,6% já foram formalizados em contratos e mais de R$ 1,27 bilhão executados em pagamentos relacionados a obras de infraestrutura rodoviária, incluindo duplicações, pavimentações, restaurações e construção de pontes e viadutos.
Com a mudança proposta, a Goinfra passará a suceder integralmente os contratos e projetos em andamento, medida que, segundo o Governo, busca evitar a paralisação de obras estratégicas, preservar investimentos já realizados e assegurar a continuidade das intervenções essenciais ao escoamento da produção agrícola e mineral do Estado. A transição ocorrerá mediante anuência das partes contratadas, com formalização por termos aditivos, garantindo segurança jurídica às relações vigentes.
A Procuradoria-Geral do Estado manifestou-se favoravelmente à proposta, apontando inexistência de vícios de constitucionalidade ou juridicidade e destacando a adequação da iniciativa às competências do Poder Executivo e às exigências constitucionais relativas ao impacto orçamentário-financeiro. Após a leitura em Plenário, o projeto será encaminhado à Comissão Mista, responsável pela análise técnica e emissão de parecer. Concluída essa etapa, a matéria retornará ao Plenário para apreciação em duas fases de votação. Caso aprovada pelos deputados estaduais, seguirá para sanção do governador.
GTA
Outro projeto da Governadoria que beneficia produtores rurais, em discussão na Comissão Mista nesta quarta-feira (25/2), prevê o cancelamento de multas aplicadas a pecuaristas em transações com gado bovino.
A proposta dispõe sobre o perdão de créditos tributários de ICMS cobrados em operações internas de venda de gado bovino registradas com a Guia de Trânsito Animal (GTA) ou o Termo de Transferência Animal (TTA), documentos exigidos para controle sanitário e de circulação dos animais.
O relator do projeto, que tramita no Legislativo goiano com o número nº 2255/26, é o deputado Amauri Ribeiro (UB), que se posicionou favorável à matéria. A discussão, porém, foi suspensa novamente hoje após pedido de vista do líder do Governo na Casa, deputado Talles Barreto (UB), ao voto em separado do deputado Karlos Cabral (PSB), apresentado na reunião desta quarta-feira. Cabral havia solicitado a suspensão da tramitação do processo na reunião de ontem, 24.
Débitos de impostos estaduais
Na sequência, o presidente da comissão, Amilton Filho (MDB), colocou em apreciação o projeto de lei nº 2294/26, também da Governadoria, que altera a Lei nº 23.983, que instituiu medidas facilitadoras para o contribuinte negociar seus débitos relacionados aos impostos estaduais.
A proposta prevê que as medidas facilitadoras vão abranger os créditos tributários, cujos fatos geradores ou a prática de infração tenham ocorrido até 30 de setembro de 2025. A lei atual prevê que esse prazo termine em 31 de março de 2026.
O parecer favorável, elaborado pelo relator Jamil Calife (PP), foi aprovado pelos deputados, e a matéria segue para votação, em duas fases, em Plenário.
Após pedido de vista do deputado Lincoln Tejota (UB) ao projeto de lei nº 20394/25, de autoria do deputado Virmondes Cruvinel (UB), que denomina “Complexo Viário Governador Luiz Alberto Maguito Vilela” a trincheira a ser construída no km 1 da rodovia estadual GO-020, nas proximidades do Centro Cultural Oscar Niemeyer, em Goiânia, o presidente da Comissão Mista declarou encerrada a reunião desta quarta-feira.
