Governador vai busccar entendimento com desembargadores para tentar manter a lei em vigor.
O governador Ronaldo Caiado (UB) afirmou há pouco que não irá cumprir a decisão do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) que determina o retorno das visitas íntimas nos presídios de todo estado. Caiado afirmou que irá se reunir com o presidente da Corte Estadual, Carlos França, para debater o assunto.
O governador ressaltou que a decisão do TJ não levou em consideração os riscos que as visitas íntimas impõem sobre policiais penais, forças de segurança e seus familiares. Lembrou ainda que Goiás é o estado do país com menor número de policiais penais e as visitas íntimas levariam a segurança pública ao caos.
Entenda o caso
Na quarta-feira (22), o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Goiás concedeu, por unanimidade, a medida cautelar para suspender, a eficácia da Lei Estadual nº 21.784, que proibia visitas íntimas nos estabelecimentos penitenciários do Estado.
A decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pela Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Goiás. Com isso, os efeitos da lei questionada ficam suspensos até o julgamento do mérito da ação.
O chefe do Poder Judiciário Estadual, desembargador Carlos França, parabenizou a OAB-GO pela propositura dessa “importante ação” que, segundo a inicial da Ordem, além de violar norma constitucional, promove “violações massivas” de direitos fundamentais e humanos e colide com acordos e tratados internacionais dos quais o Brasil é signatário.
