Texto que beneficiava ex-parlamentares estava incluso em lei da LDO deste ano.
O governador Ronaldo Caiado (UB) vetou proposta da Assembleia Legislativa (Alego) incluída na Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO 2023) autorizando que o autor de uma emenda parlamentar, mesmo fora do mandato de deputado estadual, possa ajustá-la, desde que conte com o aval do presidente da Alego.
A nova medida constava no trecho da LDO em que o Governo propõe a convocação de 150 policiais militares da reserva remunerada para o serviço ativo. Eles irão atuar em unidades escolares que serão implantadas no início do ano letivo de 2023.
“Tal dispositivo intenciona conferir legitimidade de participação na execução de emendas impositivas a quem já não exerce mandato parlamentar, em contrariedade ao princípio republicano fixado no artigo 1° da Constituição Federal. Se o cidadão já não ocupa o cargo de deputado estadual, ainda que ele figure como autor de emenda impositiva, não se condiciona eventual alteração na execução dela à sua assinatura”, explicou a Procuradoria-Geral do Estado, recomendando o veto.
Agora, cabe à Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia dar um parecer sobre o veto, que então será apreciado em turno e votação única em Plenário. Os deputados podem decidir por manter ou rejeitá-lo, sem poder alterar seu teor. Uma vez deliberada a rejeição parcial pelo Plenário, o projeto segue para a promulgação do governador.
