São 27 unidades no estado e apenas a de Goiânia fica aberta em tempo integral. Em 2022, morreram 57 mulheres e 11.206 sofreram agressões de seus companheiros. Legislação prevê que unidades funcionem em horário integral todos os dias, inclusive feriados, e que tenham assistência psicológica e jurídica para a mulher vítima de violência.
Está em vigor a lei que obriga as Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deam) a funcionarem 24 horas por dia. Em Goiás, são 27 unidades e apenas uma em Goiânia atende em tempo integral. O Sindicato dos Policiais Civis (Sinpol) afirma que o estado precisa de 6,4 mil policiais para se adequar a lei, ou seja, o dobro do atual efetivo, de 3,2 mil. Para o presidente do sindicato, Renato Rick, a solução seria abrir mais concursos públicos.
“Nós temos hoje, por exemplo, uma mulher que é vítima de crime doméstico num sábado a tarde, procura a Polícia Civil, na maior parte dos casos saindo de Goiânia, vai ser atendida por um policial que vai tentar fazer um bom acolhimento, mas ele não é especializado nessa tarefa”, argumentou Renato.
A nova lei prevê que o atendimento às mulheres nas delegacias seja 24 horas, inclusive em feriados e finais de semana. Além disso, deve ser feito em salas reservadas e, preferencialmente, por policiais do sexo feminino. A regra também vale para os municípios que não possuem delegacia especializada. A delegada estadual da mulher, Ana Elisa Gomes, disse que as unidades serão adaptadas para priorizar o atendimentos as mulheres vítimas de violência.
“Quando chegar uma situação de violência doméstica e de gênero, que ela seja atendida em primeiro lugar, deixando as outras situações para atendimento posterior, para que a vítima seja melhor atendida”, pontuou a delegada.
Para a advogada Fabíola Ariadne, presidente da Comissão da Mulher da OAB-GO, é fundamental que as vítimas sejam atendidas por mulheres.
“Estudos na área mostram que quando o atendimento é feito por mulheres ele traz mais acolhimento e conforto à vítima para que ela possa continuar na denúncia. A lei prevê que o Fundo Nacional de Segurança Pública possa ser usado pelos estados para criar essas delegacias”, esclareceu a advogada.
Estatísticas Goiás
Os crimes de agressão e assassinato de mulheres aumentaram em Goiás, segundo a Secretaria de Segurança Pública de Goiás (SSP-GO). Em 2021, morreram 54 mulheres vítimas de feminicídio e 10.782 sofreram algum tipo de lesão corporal. Em 2022, morreram 57 mulheres e 11.206 sofreram agressões de seus companheiros.
O delegado-geral da Polícia Civil, André Ganga, disse em fevereiro desse ano, quando foi criada a Delegacia Estadual da Mulher, que deve chamar cerca de 900 policiais aprovados em concurso público para trabalhar nessas unidades especializadas.
A lei, proposta pelo senador Rodrigo Cunha, do União Brasil, foi publicada nesta terça-feira (4) no Diário Oficial. Além do funcionamento 24 horas em todos os dias da semana, inclusive feriados, o texto estabelece que as vítimas sejam atendidas em salas reservadas e preferencialmente por policiais do sexo feminino e tenham assistência psicológica e jurídica.
E nas cidades sem delegacias especializadas, o atendimento será feito numa delegacia comum, mas de preferência por uma agente especializada. Os policias deverão ser treinados para permitir o acolhimento de forma eficaz e humanitária.
A professora de Direito Maíra Fernandes, da FGV, diz que fundamental garantir o acesso das vítimas ao atendimento e aos canais de denúncia. A lei não estabelece um prazo para a adaptação.
