Parlamentar postou vídeo afirmando que o governador Ronaldo Caiado teria recorrido ao STF para barrar decisão que derrubou medida do Confaz e estabeleceu cobrança de alíquota única de ICMS sobre combustíveis nos Estados. A Procuradoria-Geral do Estado informa que o governador não interpôs qualquer ação nesse sentido, mas, ao contrário, apenas foram apresentadas manifestações em duas ações propostas pela Advocacia Geral da União (AGU) contra os Estados.
deputado estadual Humberto Teófilo (Patriota)
O deputado estadual Humberto Teófilo (Patriota) usou as redes sociais para divulgar informações falsas, em que acusa o governador Ronaldo Caiado (União Brasil), ao lado de outros governadores, de ter proposto ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) para derrubar decisão monocrática do ministro André Mendonça, o que jamais ocorreu. Onze governadores assinaram ontem um pedido endereçado ao Supremo Tribunal Federal (STF) para considere inconstitucional a limitação do imposto em 17% sobre os combustíveis. O governador de Goiás não está entre eles.
Atendendo pedido da Advocacia Geral da União (AGU) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 7164, o ministro André Mendonça suspendeu convênio do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que trata da política de cobrança do ICMS sobre os combustíveis e, dentre outras determinações, estabeleceu que as alíquotas do ICMS sejam seletivas, em função da essencialidade dos produtos. O tema da seletividade das alíquotas do ICMS nos combustíveis, contudo, já é objeto de outra ação, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental nº 984, também proposta pela AGU, e cujo relator é o ministro Gilmar Mendes.
A assessoria do Governador Ronaldo Caiado e a Procuradoria Geral do Estado (PGE) refutam a fake news divulgada pelo parlamentar e informam que não houve, por parte do chefe do Executivo estadual, qualquer ação junto ao STF questionando a decisão do ministro André Mendonça. O Governador já declarou, mais de uma vez, que irá cumprir o que for decidido pelo Congresso Nacional sobre possíveis mudanças na cobrança do imposto. “Cada um tem a sua responsabilidade, cada um tem que avaliar aquilo que é a sua função lá, como deputado e senador da República. Não terá, de maneira alguma, a minha ingerência num assunto que é prerrogativa 100% dos parlamentares. Isso não é um assunto que o Estado deva se meter, diante das discussões que passam no Congresso Nacional”, afirmou Caiado em entrevista ao jornal O Popular e à Rádio CBN Goiânia no início de junho.
Na decisão liminar, André Mendonça atende a um pedido do governo federal para fixar a alíquota do ICMS sobre a gasolina em 17%, após Estados e a União não chegarem a um acordo sobre o percentual a ser cobrado. A AGU questionou o convênio do Confaz e apontou conflito em relação à lei, aprovada pelo Congresso, que determina a cobrança de alíquota única do ICMS sobre gasolina, etanol, diesel e outros derivados.
Manifestação do Conpeg
Diante do que foi decidido pelo ministro André Mendonça na ADI nº 7164 acerca da seletividade no ICMS, o Colégio Nacional de Procuradores-Gerais (Conpeg), instância técnica que reúne os Procuradores-Gerais dos Estados e do Distrito Federal, requereu que a matéria seja submetida ao plenário do Supremo Tribunal Federal e, assim, seja o mérito decidido com a participação de todos membros da Corte, uma vez que a decisão coincide com objeto da ADPF nº 984, de relatoria do ministro Gilmar Mendes.
Na ADPF nº 984 a AGU havia requerido a suspensão de leis estaduais que tratam do ICMS, bem como que a alíquota do ICMS dos combustíveis fosse limitada à mesma prevista para as operações em geral. Contudo, diante da grande relevância da matéria, antes de apreciar a liminar o ministro Gilmar Mendes determinou que fossem ouvidos os governadores e os presidentes das Assembleias Legislativas dos Estados.
Ao acusar o governador de Goiás de patrocinar uma ação contra projeto aprovado pelo Congresso Nacional, o deputado Humberto Teófilo, adversário político ferrenho de Caiado, incorre na prática de divulgação de fake news, com o objetivo único de obter ganho político – já que é pré-candidato a deputado federal nas eleições de outubro – e de causar prejuízo à imagem do governador. Não é a primeira vez que o parlamentar divulga informações falsas sobre o governo estadual.
Vale lembrar que, ao contrário do que diz Humberto Teófilo, os governadores têm atuado para minimizar o impacto do preço dos combustíveis no bolso do consumidor. Desde novembro de 2021 o Fórum de Governadores decidiu congelar a alíquota do ICMS sobre os combustíveis, fixando o litro da gasolina em R$ 6,55, desde novembro passado, para a base de cálculo da alíquota do ICMS. Deste modo, mesmo diante dos sucessivos aumentos dos preços dos combustíveis o valor do ICMS permanece inalterado e esta medida tem como efeito amenizar a alta dos preços nos postos de gasolina. Somente Goiás já abriu mão de mais de R$ 400 milhões em arrecadação para reduzir o impacto dos aumentos no bolso do consumidor.
