Lei de autoria do deputado foi sancionada pelo governador Ibaneis Rocha. Prescrição pelos profissionais enfermeiros era prevista, por lei federal, desde 1986
O governador Ibaneis Rocha (MDB) sancionou, nesta quarta-feira (16), a lei que autoriza enfermeiros do Distrito Federal a prescreverem medicamentos previstos em programas de saúde pública. A proposta aprovada pela Câmara Legislativa é de autoria do deputado Jorge Vianna (PSD) e foi publicada no Diário Oficial do DF (DODF).
A prescrição realizada por enfermeiros é prevista pela Lei Federal 7.498/1986, mas no Distrito Federal era vetada aos profissionais de saúde da categoria. Com a sanção da Lei Distrital 7.530/2024, farmácias e estabelecimentos que comercializem os insumos não poderão se recusar a aceitar os receituários.
