Medida é uma das novas regras de lei sancionada pelo presidente Lula para proteger crianças e adolescentes no ambiente educacional
As escolas, tanto públicas quanto privadas em todo o país, devem agora solicitar aos seus professores e funcionários a apresentação da certidão de antecedentes criminais a partir deste ano letivo, conforme uma das novas diretrizes da Política Nacional de Prevenção e Combate ao Abuso e Exploração Sexual da Criança e do Adolescente, sancionada pelo presidente Lula (PT) no início de janeiro.
Com a implementação dessa nova política, o governo introduziu alterações no Código Penal e no Estatuto da Criança e do Adolescente para promover uma série de medidas destinadas a proteger crianças e adolescentes da violência no ambiente escolar. Essas novas diretrizes representam uma das respostas do Executivo federal para tentar conter os incidentes de ataques a escolas, um fenômeno que ganhou dimensão sem precedentes no país nos últimos dois anos.
Além de criminalizar o bullying, incluindo suas formas virtuais, e classificar uma série de atos contra menores de 18 anos como crimes hediondos, a nova política também estabeleceu novas exigências para as escolas. Uma delas é a obrigatoriedade de solicitar a certidão de antecedentes criminais de todos os colaboradores.
Conforme estipulado pela norma, a apresentação das certidões atualizadas deve ser feita a cada seis meses.
A lei entrou em vigor em 15 de janeiro, data em que sua sanção foi publicada no Diário Oficial da União, aplicando-se a todos os funcionários, inclusive aqueles que já estavam empregados na instituição.
De acordo com o Tribunal Superior do Trabalho (TST), a exigência da certidão de antecedentes criminais pode ser feita no momento da contratação em circunstâncias específicas, quando a natureza da atividade profissional justificar tal solicitação.
