Proposta de lei enviada à Câmara Legislativa visa garantir a idoneidade de servidores que, embora não sejam policiais, atuam com dados sigilosos e dentro de delegacias
O Governo do Distrito Federal (GDF) enviou à Câmara Legislativa um Projeto de Lei que torna mais rigoroso o ingresso na Carreira de Gestão de Apoio às Atividades Policiais Civis. A proposta altera a Lei nº 783/1994 para incluir a investigação social e de vida pregressa como etapa eliminatória obrigatória nos próximos concursos públicos da categoria.
Segurança
Embora os servidores desta carreira desempenhem funções administrativas e técnicas (não policiais), o governo argumenta que eles atuam em um “ambiente sensível”. Entre as justificativas apresentadas, destacam-se:
- Acesso a dados: Manuseio de informações sigilosas e sistemas internos da polícia.
- Logística: Atividades de guarda de patrimônio e suporte em delegacias onde há circulação de armamentos e equipamentos letais.
- Ética Pública: Necessidade de garantir que o quadro funcional possua conduta ilibada e compatível com os valores da segurança pública.
“A investigação social visa resguardar a credibilidade institucional da Polícia Civil e afastar candidatos cujas condutas passadas revelem incompatibilidade com a função pública”, aponta o parecer técnico.
Sem custos extras
Um ponto relevante destacado pela Direção de Orçamento e Finanças é que a nova etapa não gera aumento de despesas para os cofres públicos. Isso porque os custos de fases adicionais de concursos costumam ser cobertos pelas taxas de inscrição pagas pelos próprios candidatos.
Regras para o futuro
A mudança, se aprovada, não afetará quem já está inscrito em seleções em andamento. O texto informa que a medida incidirá apenas sobre concursos futuros, respeitando o princípio da vinculação ao edital para certames já iniciados.
