Decisão em caráter liminar tem como finalidade construir um projeto-piloto para prevenir ocorrência de mortes em situações de confronto e transparência nas abordagens.
A juíza da Vara da Fazenda Pública Estadual, Mônice de Souza Balian Zaccariotti, acatou pedido do Ministério Público do Estado (MPGO) e determinou que o Governo de Goiás instale câmeras nas fardas e viaturas policiais militares vinculados à 31ª Companhia Independente da Polícia Militar (CIPM)/Comando de Policiamento Especializado (CPE) de Anápolis (55 km de Goiânia). Segundo a decisão, a medida visa construir projeto-piloto para prevenir ocorrência de mortes em situações de confronto, transparência nas abordagens policiais e eficiência das investigações.
No pedido, o MP solicitou que a juíza determinasse uso de equipamentos não letais, além de qualificação para esse uso, instalação de equipamentos de localização por satélite (GPS) em todas as viaturas da PM e correspondente sistema informatizado para o armazenamento das gravações, além de escuta e gravação ambiental em todas as viaturas da PM, entre outros. Na ação, os promotores de Justiça (são oito os que assinam a ACP) destacam os índices de mortes em confrontos em Anápolis, que representam 42,4% do total de ocorrências deste tipo no Estado entre 2020 e 2022, como uma das justificativas para a adoção das medidas.
Os integrantes do MP também mencionaram a redução significativa, de até 60%, do uso de força por agentes de segurança em Estados que adotaram as câmeras em fardas, como Rondônia, Santa Catarina e São Paulo. Ao aceitar o pedido do MP, a magistrada destacou que o uso de câmeras é uma realidade nacional e se mostra eficaz. Em trecho do documento, Mônice afirma que os resultados do estudo, em São Paulo, apontaram uma diminuição de 61,2% no uso de força física e um aumento de 9,2% de registros de ocorrência, especialmente relacionados à violência doméstica.
“Percebe-se, assim, que os estudos apontam que a utilização das câmeras induzem ambos os pólos da abordagem – agente policial e cidadão – a não se excederem, diminuindo o uso da força e letalidade policial, além de reforçarem o cumprimento de protocolos e notificação de ocorrências que costumam ser subnotificadas, como é o caso do crime de violência doméstica que, em São Paulo, teve um aumento de 102% (cento e dois por cento)”, avaliou.
Em seguida, a juíza decidiu, em caráter liminar, que a cada seis meses, a partir da instalação e uso dos equipamentos, o Estado de Goiás deverá dar publicidade e informar à Justiça sobre os resultados da política piloto, informando por meios de comparativos anteriores índices de mortes em confrontos policiais.
