Prefeito alega que proposta é inconstitucional
Como já era esperado, o prefeito Sandro Mabel vetou integralmente o projeto de lei que acabava com a Taxa do Lixo em Goiânia. Segundo o chefe do Executivo municipal, a proposta, aprovada pela Câmara Municipal de Goiânia, é inconstitucional, por não prever o impacto no orçamento da capital, ferindo também a Lei de Responsabilidade Fiscal. O veto foi publicado no Diário Oficial do Município nesta quinta-feira (15/1).
Questionado sobre o veto, Mabel alegou que a legislação federal de saneamento básico admite a cobrança de taxas para serviços de limpeza urbana para a sua sustentabilidade econômico-financeira. Ele disse que a proposta contraria a lei federal nº 14.026/2020, conhecida como o “Novo Marco Legal do Saneamento Básico”, que fixou a sustentabilidade econômico-financeira das atividades como uma obrigação dos gestores.
Marco Legal do Saneamento
O Marco Legal do Saneamento, sancionado em julho de 2020, tornou obrigatória a cobrança de taxa ou tarifa pelo manejo de resíduos sólidos urbanos nos municípios brasileiros. A norma estabelece que a ausência de instrumento de cobrança configura renúncia de receita, o que impõe a obrigação de demonstrar o impacto financeiro e as formas de compensação.
A lei fixou prazo até julho de 2021 para que os municípios implementassem a cobrança, com o objetivo de ampliar a capacidade econômica das cidades para a gestão integrada de resíduos sólidos. O texto prevê que os serviços de limpeza urbana e manejo de resíduos podem ser custeados por meio de taxa ou tarifa, a depender do regime de prestação, desde que assegurada a sustentabilidade econômico-financeira do serviço.
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Fonte: A Redação Radar
