A medida é cautelar e veículo será utilizado como viatura pela PC até o trânsito em julgado da decisão.
O Tribunal de Justiça de Goiás, autorizou que a Delegacia Estadual de Investigação (DEIC) utilize como viatura uma Pick-up apreendida durante operação executada pela Polícia Civil.
O veículo pertencia a um integrante de facção criminosa que morreu em confronto com os policiais e que usava a para transportar drogas, armas de fogo, munições e colete balístico.
Na decisão o juiz Jesseir Coelho de Alcântara, da 3ª Vara dos Crimes Dolosos Contra a Vida e Tribunal do Júri de Goiânia entendeu que a medida cautelar é necessária, para resguardar os bens, sem perder a finalidade destes, e atender ao interesse público.
O veículo será utilizado como viatura pela PC até o trânsito em julgado da decisão.
A apreensão foi em fevereiro deste ano e o motorista (dono) ainda tentou fugir quando visualizou policiais militares que patrulhavam a região.
Segundo a autoridade policial, a Polícia Civil atualmente não dispõe de pátio para a guarda do veículo, sendo que este estava à mercê de intempéries e danos.
O representante do Ministério Público se manifestou favorável ao acautelamento do veículo em favor da Delegacia Estadual de Investigação de Homicídios (DIH), sob a responsabilidade da delegada de Polícia Caroline Matos Barreto.
Decisão
O magistrado entendeu que merece acolhimento o pleito cautelar, considerando o previsto na Lei 11.343/2006, e tendo em vista os indícios de que o mencionado veículo era utilizado para fins ilícitos, especificamente, o transporte de substâncias entorpecentes, bem como a propriedade do bem, desde a data dos fatos, não ter sido reclamada por terceiros.
“Não se trata de perdimento de bens, o que só pode ser feito em consequência de sentença penal. A medida dos autos é eminentemente acautelatória, visando resguardar os bens, sem perder a finalidade destes, e atender ao interesse público”, acrescentou Jesseir Coelho.
De acordo com o juiz, a permanência do veículo em local inapropriado pode ocasionar não apenas danos, como também a responsabilidade civil do Estado. Para ele, a medida resguarda eventual direito patrimonial de terceiros e preza pela manutenção e conservação do bem apreendido, visto que seus agentes funcionam como verdadeiros depositários, nada obstando o permissivo ao Estado para que usufrua do bem.
“Dessa forma, vislumbro que a aplicação da medida cautelar prevista na Lei de Drogas ao caso em tela, que, por ora, ao que tudo indica, trata-se de um crime doloso contra vida, motivo pelo qual este juízo se faz competente, é perfeitamente aceitável e adequada”, destacou.
Ao deferir a medida, Jesseir Coelho de Alcântara observou ainda que será de responsabilidade da Polícia Civil a retirada e a devolução do veículo, bem como os reparos necessários ao devido funcionamento do carro e sua regularização nos órgãos de trânsito.
Determinou ainda que deverá ser elaborado documento descrevendo, brevemente, a situação atual do veículo, cuja vistoria será também assinada pelo responsável por ocasião da retirada do veículo.
