Nove entidades ligadas ao saneamento publicaram, juntas, uma carta aberta de repúdio à ADI assinada pelo ex-governador. Para o grupo, a ação afronta a dignidade dos goianos
Nove entidades ligadas ao saneamento publicaram, juntas, uma carta aberta de repúdio à proposta de Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) assinada pelo ex-governador e presidente nacional do PSDB, Marconi Perillo. Para o grupo, o ex-governador afronta a dignidade dos goianos ao tentar impedir investimentos nos serviços essenciais de fornecimento de água e esgoto tratados.
A carta chama atenção para o risco de o saneamento passar pelo mesmo “desastre” da antiga concessionária de energia de Goiás, a Celg, privatizada por Marconi em 2017. E entende que a medida instituída pelo Estado é única possível para manter uma política de subsídio cruzado entre os municípios mais e menos favorecidos, com a manutenção de uma tarifa única.
De forma direta, a Lei das Microrregiões cria estruturas regionais para a prestação do serviço, organizando blocos de municípios e garantindo investimentos de forma regionalizada. Desta forma, as cidades menores – que exigem recursos vultosos sem retorno financeiro proporcional – não ficarão prejudicadas.
“Lutamos por uma Saneago pública e de qualidade para ser capaz de levar saneamento a todo estado de Goiás, sem privatizações. Não se pode deixar repetir o exemplo da Celg D”, finaliza a carta assinada pela Abes/GO, Acesan, Adesag, Asan, Ases, Atisa, Musas, Senge e Stiueg.
Entenda o caso
O PSDB, presidido pelo ex-governador Marconi Perillo, protocolou ação direta de inconstitucionalidade (ADI) junto a Supremo Tribunal (STF) para questionar trechos da lei complementar de 2023 que instituiu as microrregiões de saneamento básico (MSBs) em Goiás.
A peça é assinada por Marconi e três advogados do Distrito Federal ponta que dispositivos do texto “usurparam competências municipais, estabelecendo definição do conceito de interesse comum, deslocando indevidamente para esfera microrregional atividades cuja titularidade é eminentemente dos municípios”.
Conforme a sigla, o ataque à autonomia dos entes federativos, prevista na Constituição Federal se dá porque as MSBs têm competência para definir a forma pela qual os serviços serão oferecidos nos municípios, a partir de decisões do Colegiado Microrregional, onde o governo estadual tem 40% do número total de votos.
“Uma vez que o Estado de Goiás (…) firmar convicção em qualquer sentido, basta angariar o voto de uma porcentagem ínfima dos municípios para fazer prevalecer sua vontade”, diz a ADI.
Diante do novo marco legal do saneamento, a criação das microrregiões foi a saída encontrada pelo atual governo estadual para garantir o maior número possível de renovação de contratos vencidos entre municípios e a Saneago.
