Impossibilidade de realização de atividades laborais, devido a dores intensas, fadiga, enxaqueca, entre outros sintomas relacionadas ao período menstrual deverão ser atestados pela Casa
Para requisitar a licença, a servidora deverá fazer um requerimento no sistema de saúde da Câmara Legislativa e anexar o laudo ou atestado médico expedido pela Casa. A documentação, por sua vez, deverá ser validada por uma junta médica.
A servidora deverá avisar sua chefia imediata sobre o pedido até o início da jornada de trabalho. Segundo a regulamentação, não haverá desconto dos dias não trabalhados, entretanto, os mesmos não poderão ser acumulados.
