Para o tribunal, a forma como a consulta foi feita não é adequada para obter a informação antecipada sobre eventual redução.
O TSE (Tribunal Superior Eleitoral) rejeitou nesta terça-feira (22) uma consulta da AGU (Advocacia-Geral da União) sobre a possibilidade de reduzir alíquota de impostos de produtos e insumos em ano eleitoral por meio de lei aprovada no Congresso. A questão envolvia, sobretudo, o preço dos combustíveis.
Por unanimidade, a corte decidiu não conhecer (ou seja, rejeitar sem nem sequer analisar o caso) o pedido da AGU, órgão do governo Jair Bolsonaro (PL) que fez o questionamento.
Para o tribunal, a forma como a consulta foi feita não é adequada para obter a informação antecipada sobre eventual redução.
A dúvida do órgão do governo era se essa redução entraria em conflito com um trecho da Lei das Eleições que veta em ano eleitoral “a distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios por parte da administração pública”, com exceção em casos de calamidade, estado de emergência ou de programas sociais já em execução desde o ano anterior.
A AGU afirmava, no pedido, que insumos e produtos, a exemplo de petróleo, medicamentos e trigo “estão sujeitos à variação cambial, que, diante de determinadas questões macroeconômicas e de pressão internacional ou doméstica, podem experimentar variações significativas em seus valores, com consequente impacto econômico interno relevante e repercussão sobre cadeias produtivas, relações de consumo e de emprego”.
O relator do processo, ministro Carlos Horbach, afirmou que não cabe ao Poder Judiciário se manifestar sobre demandas “particularizáveis e que já se encontram em estado de gestação” e nem de maneira “excessivamente abstrata”.
Segundo ele, já há proposições legislativas que são destinadas a alterar a forma de tributação dos combustíveis, com o objetivo de limitar ou reduzir o preço final para o consumidor.
Ele citou matérias a respeito do tema tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado.
“Diante da ausência do preenchimento da abstração, que se traduz, à luz do entendimento deste tribunal Superior, na completa desvinculação de casos concretos, aliada à necessária objetividade do questionamento, compreendo que a consulta não preenche os pressupostos indispensáveis à sua análise”, disse Horbach.
Ele foi acompanhado pelos ministros Alexandre de Moraes, Ricardo Lewandowski, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Banhos e Edson Fachin.
O governo tem tomado medidas para conter a inflação, mas por meio do próprio Executivo. Nesta segunda-feira (21), o Ministério da Economia anunciou que zerou o imposto de importação do etanol e de seis produtos da cesta básica. O impacto para os cofres públicos é calculado em R$ 1 bilhão por ano.
A medida alcança café, margarina, queijo, macarrão, açúcar e óleo de soja e vale até o fim do ano. Segundo o Ministério da Economia, são itens que registram crescimento de preços acima da média nos últimos 12 meses e cuja redução beneficia principalmente a população de baixa renda.
