Conforme a proposta, as empresas ficam proibidas de reajustar o valor para pagamento com o cartão.
Os deputados estaduais aprovaram, em votação final, o projeto de autoria do deputado Julio Pina (PRTB), apresentado no Plenário em conjunto com a propositura de nº 7746/21 do deputado Amilton Filho (MDB), que obriga as concessionárias de rodovias a aceitarem pagamentos de pedágios com cartão de crédito ou débito. A votação aconteceu no último dia 09, mas para valer precisa ser sancionada pelo governador Ronaldo Caiado (União Brasil). Amilton Filho afirma que está vedado o aumento das tarifas, caso o usuário decida pagar o pedágio com cartão. A sugestão é que o Governo ofereça às concessionárias compensações de outra natureza para restabelecer o equilíbrio contratual porventura.
‘‘O transtorno que o pagamento exclusivamente em dinheiro gera aos usuários é tão inegável quanto injustificável. Afinal, as modalidades de pagamento em cartão de crédito e débito não são novidades, já que 76% dos estabelecimentos comerciais brasileiros aceitam cartão de débito como forma de pagamento’’, diz Julio Pina.
Já a justificativa apresentada por Julio Pina frisa que a iniciativa deverá proporcionar maior segurança aos usuários, bem como aos funcionários dos guichês das praças de pedágio, visto que o pagamento por meio de cartão diminuirá a circulação de dinheiro em espécie e, consequentemente, inibirá os assaltos próximos às praças de pedágio.
“Além disso, o pagamento do pedágio mediante cartão débito e/ou de crédito garantirá maior comodidade e praticidade aos usuários, que não precisarão se preocupar em portar dinheiro em espécie para o pagamento”, defende o propositor.
