Decisão considerou protocolo do CNJ e jurisprudência do STJ
Em Rio Verde, uma mulher transgênero vítima de violência doméstica conseguiu na justiça o direito à medida protetiva de urgência. O ex-companheiro dela deverá manter distância mínima de 300 metros e não pode entrar em contato com ela, com seus familiares e amigos por pelo menos seis meses, sob pena de multa de R$ 500 por cada vez que descumprir a medida, além de correr o risco de prisão.
Na decisão, a juíza Marianna de Queiroz Gomes, titular do Juizado de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher de Rio Verde, adotou o Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Em 2022, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já tinha tomado pelo entendimento de que a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) também deveria ser aplicada aos casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgênero. O objetivo da lei, segundo o STJ, é prevenir, punir e erradicar a violência doméstica e familiar que se pratica contra a mulher devido ao gênero e não em virtude do sexo.
A decisão
No caso da vítima de Rio Verde, ficou apurado que a mulher se relacionou por aproximadamente 10 meses com o agressor e o relacionamento era conturbado, marcado por discussões e evidências de violência psicológica e moral cometida por ele, o que se enquadra no conceito de violência doméstica ou familiar.
Além da medida protetiva, a magistrada também designou que a vítima deverá ser encaminhada ao programa “Patrulha Maria da Penha”, disponível no município para mulheres em situação de violência doméstica; ao programa “Goiás por Elas”, implementado pelo governo estadual e que consiste no pagamento de R$ 300 durante um ano para vítimas de violência doméstica consideradas hipervulneráveis; e que seja orientada a utilizar o aplicativo “Mulher Segura”, pelo qual pode acionar a Polícia Militar (PM) em casos de emergência.
A decisão também determina que a vítima seja informada da existência, na cidade, do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (Creas), que poderá lhe ofertar informações, orientação jurídica, serviços e benefícios diversos.
Perspectiva de gênero
Conforme a juíza, além do Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabelece que a Lei Maria da Penha deve ser aplicada em casos de violência doméstica ou familiar contra mulheres transgêneros.