Bem-vindo – 12/07/2024 10:58
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Prefeito tem contas reprovadas pelo TCM por não investir o mínimo em educação

Como se trata de contas de governo, a Câmara de Vereadores de Santo Antônio do Descoberta tem a última palavra, ou seja, se aceita ou não o parecer prévio do Tribunal de Contas.

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado de Goiás (TCMGO) emitiu parecer prévio pela rejeição das contas de governo do prefeito de Santo Antônio do Descoberto, Aleandro Caldato (União Brasil), referente ao ano de 2022.

O documento da corte cita ainda os a reprovação das contas do vice-prefeito Elismar Malta Ribeiro (PSC), que ficou no comando do município por um mês. A principal razão para a rejeição foi a aplicação de recursos em  educação abaixo do mínimo constitucional de 25% da receita de impostos e transferências.

O parecer também ressalva falhas como a ausência de publicação completa dos instrumentos de planejamento (PPA, LDO e LOA) no site oficial do município e o descumprimento do limite de gastos com pessoal do Poder Executivo.

Além da rejeição das contas, o TCMGO aplicou multas aos dois prefeitos em razão da falha na aplicação em  educação. O Tribunal também fez recomendações a Aleandro Caldato para corrigir as falhas e evitar sua reincidência em exercícios futuros.

O parecer prévio será submetido à Câmara Municipal, que tem a competência para julgar as contas dos prefeitos.

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