Ficar em dia com município está mais fácil. Programa oferece até 95% de desconto nas multas e juros
Para garantir os benefícios, o contribuinte deverá ficar atento aos prazos de vencimentos das parcelas, em caso de atraso será cobrada multa
O objetivo da prefeitura é incentivar a regularização de débitos tributários e não tributários de competência do município e de suas autarquias, fundações e entidades. Segundo a Lei Nº 1.479/21 estão excluídos do programa os débitos do Regime Tributário Simplificado Simples Nacional.
É importante destacar que a redução incidirá, exclusivamente, no valor das multas e juros, e não no débito principal, vedado a incidência de desconto na correção monetária, conforme os limites abaixo fixados:
95% (noventa e cinco por cento) para pagamento a vista;
80% (oitenta por cento) para pagamento de duas a quatro parcelas;
75% (setenta e cinco por cento) para pagamento de cinco a sete parcelas;
70% (setenta por cento) para pagamento de oito a dez parcelas;
Sem qualquer redução para pagamento em mais de dez parcelas, devendo nestes casos o parcelamento observar o art. 40 do Código Tributário Municipal.
Aproveite o REFIS 2021
Procure a Superintendência Municipal de Receita Tributária, negocie e faça um acordo de seus débitos. O órgão funciona de segunda a sexta-feira, das 8h às 12h, na Rua 13 Quadra 33 Lote 06, 2º Andar – Parque Esplanada III (próximo ao banco Santander).
Não se esqueça de levar original e cópia dos seguintes documentos: Identidade, CPF e documento que comprove propriedade, posse ou domínio útil do imóvel. Para Pessoa Jurídica, além dos documentos descritos, deve conter ainda os Atos Constitutivos e documentos pessoais dos sócios.
Lembrando que para a obtenção dos benefícios, o contribuinte deverá se inscrever no programa até o último dia útil do ano corrente. Clique aqui e tenha acesso a Lei completa.
